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23 de Outubro de 2017

A importância do registro empresarial

A regularidade da atividade empresarial depende, entre outros fatores, do devido registro em órgão competente. Sua inobservância gera consequências negativas ao empresário, como demonstrado a seguir.

Gilbert Di Angellis, Advogado
Publicado por Gilbert Di Angellis
há 10 meses

A importncia do registro empresarial

Com a chegada de um novo ano, sobretudo após o traumático 2016, muitos buscam (por vontade ou necessidade) se aventurar no empreendedorismo a partir da criação de um novo negócio.

Ser seu próprio chefe é um sonho de inúmeros brasileiros. Mas para que esse projeto não se transforme em um terrível pesadelo é necessário que o empreendedor esteja atento às responsabilidades oriundas da legislação.

Falaremos hoje sobre a primeira obrigação do empresário ao iniciar um negócio no Brasil, consoante artigo 967 do Código Civil.

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

A inscrição deve anteceder ao início da atividade empresarial. Com ela o empresário ou a sociedade ganhará personalidade jurídica própria. O registro do empresário individual e das sociedades empresárias ocorrerá na Junta Comercial da respectiva unidade da federação, conforme Lei 8.934/1994.

Várias são as consequências negativas para os empresários que não cumprem essa exigência legal, uma vez que a empresa irregular perde vários benefícios. São eles:

  1. O sócio da sociedade empresária passará a ter responsabilidade ilimitada pelas obrigações da sociedade;
  1. O empresário não poderá participar de licitação pública, nos termos do art. 28, II, III, IV e V, da Lei 8.666/1993;
  2. Não poderá instaurar pedido de falência de outro empresário, consoante art. 97 da Lei nº 11.101/2005;
  3. Não possuirá legitimidade ativa para pedido de recuperação de empresas, por força do art. da Lei nº 11.101/2005;
  4. O empresário irregular não poderá ter seus livros empresariais autenticados no registro das empresas mercantis, em virtude de não possuir inscrição na Junta Comercial;
  5. Não poderá ainda registrar-se no CNPJ, no Estado e no Município – sujeitando-se às sanções previstas nas leis tributárias.

Assim, verifica-se que o empresário irregular terá grande dificuldade na condução de seu negócio, tornando-o ainda mais difícil de crescer e ainda mais oneroso diante de eventuais contratempos. Por isso a sugestão é simples: se for empreender, faça o devido registro empresarial e atue dentro da legalidade.

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